SAAE de Icapuí

Detalhes Da SAAEICAPUI

Informações do Órgão

CNPJ

23.555.097/0001-02

Contatos

- (88) 3432-1337

contato@saae.icapui.ce.gov.br

Horário de Atendimento

07:00 ÁS 11:00 - 13:00 ÀS 17:00

Endereço

AVENIDA CHICO FÉLIX, Nº 02
CENTRO - CEP: 62.810-000

Transparência do órgão

Licitações

Editais, processos e resultados

Contratos

Contratos firmados pelo órgão

Convênios

Acordos formais para cooperação institucional

Portarias

Atos administrativos de pessoal e gestão

Diárias

Pagamentos de deslocamentos a trabalho

Obras

Acompanhamento de obras em execução e concluídas

Veículos

Relação da frota municipal própria e locada

Missão

Promover o abastecimento de água e esgotamento sanitário, contribuindo fundamentalmente para melhoria da qualidade de vida da população de Icapuí.

Visão

Ser reconhecido a nível municipal e estadual pela excelência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Atributos da secretaria

coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras, produtos e serviços referentes aos recursos hídricos

Realizar a tributação e fornecimento do abastecimento de água local

Implementar o planejamento e a gestão dos recursos hídricos

Gestores

GLEILSON REBOUCAS DA SILVA

DIRETOR(A) DO SAAE

Ver mais

Lista de ex-gestores do orgão

Nome	Data Início	Data Fim	Mais
MAYARA MAHEVIA MEDEIROS ABREU	02/01/2025	05/09/2025

Ordenadores de despesas

Nome	Data Início	Data Fim	Mais
MAYARA MAHEVIA MEDEIROS ABREU	02/01/2025	05/09/2025
GLEILSON REBOUCAS DA SILVA	08/09/2025

Secretários de despesas

Nome	Data Início	Data Fim	Mais
MAYARA MAHEVIA MEDEIROS ABREU	02/01/2025	05/09/2025
GLEILSON REBOUCAS DA SILVA	08/09/2025

Leis

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 027/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE, bem assim, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 58 da Lei Municipal nº 94/92; CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Municipal n° 433/2005; CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal n° 561/2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo fixar por Decreto os reajustes das diárias e ajudas de custo; CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal n° 147/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder Executivo do Município de Icapuí/CE e dá outras providências;

09/04/2025

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 93/1992

Art. 1º. Fica instituído como Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Icapuí, o Regime de direito público administrativo regido por esta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

27/01/1992