O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O SR. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, BEM ASSIM, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/92; CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 433/2005; CONSIDERANDO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 561/2012, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXAR POR DECRETO OS REAJUSTES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO; CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;