Art. 1º - DESIGNAR o Sr. DANIEL JERÔNIMO PEREIRA DA SILVA, Portadora do RG N° 2007XXXXX73 e inscrito sob o CPF de nº 769.XXX.XXX-91, ficar responsável pelo Suporte de Eletromecânico, na Estrutura Organizacional do Serviço do Autônomo de Água e Esgoto- SAAE do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - DESIGNAR o Sr. JOSÉ JADSON DA SILVA, Portadora do RG N° 3148XXX96 e inscrito sob o CPF de nº 832.XXX.XXX-68, como responsável pelo cargo de COORDENADOR OPERACIONAL, na Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE do município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 03 de fevereiro de 2025.

Nomeação, Agente: Antonio Wigenes Lourenco Bezerra, Cargo: Membro da Comissão de Licitação, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Exoneração, Agente: Rosilene da Costa Carvalho Rebouças, Cargo: Coordenador(a) Administrativo Financeiro, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Exoneração, Agente: Francisco da Silva Filho, Cargo: Assistente de Gestão I, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Exoneração, Agente: José Cecílio da Fonseca Neto, Cargo: Encanador, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Art. 1º - DESIGNAR a Sr. FELIPI COSTA DA SILVA, Portadora do RG° 2008 ..... 22 e inscrito sob o CPF de nº nº 060.-.--11, para ficar responsável pela frota de veiculos e controle de abastecimento, da Estrutura , organizacional do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, do municipio de Icapuí, a começar em 02 de janeiro de 2025. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - DESIGNAR a Sra. NATÁLIA REBOUÇAS ALEXANDRE DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 007.XXX.XXX-54, para ocupar o cargo de ALMOXARIFE, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - DESIGNAR a Sra. IZELDA REGINA MAIA NUNES DE CARVALHO, Portadora do RG° 200XXXXX60 e inscrito sob o CPF de nº 416.XXX.XXX-71, domiciliado na Rua Chico Anisio, Icapuí-CE, para ficar responsável pelo setor de compras, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - DESIGNAR o Sr. CARLOS ANTONIO DA COSTA, Portadora do RG° 200XXXXX86 e inscrito sob o CPF de nº 020.XXX.XXX-22, domiciliado na Av. Enoque Carneiro, Icapuí-CE, para ocupar o cargo de Serviço de apoio ao Patrimônio, pertencente à Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - DESIGNAR o Sr. ANTONIO WIGENES LOURENCO BEZERRA, Portadora do RG° 2006XXXX200 e inscrito sob o CPF de nº 032.XXX.XXX-14, domiciliado na Vila Jardim Paraíso, Icapuí-CE, como responsável pelo Documento de Formalização da Demanda (DFD) conforme exigido na Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e contratos. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Nomeação, Agente: João Maria Gama Rebouças, Cargo: Supervisor de Eletromecânica, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Nomeação, Agente: Tawanne Diniz de Oliveira, Cargo: Gestor de Contratos, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Nomeação, Agente: Antonildo Ferreira dos Santos, Cargo: Assistente de Gestão I, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Nomeação, Agente: Francisco da Silva Filho, Cargo: Assistente de Gestão I, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto.

Nomeação, Agente: Rosilene da Costa Carvalho Rebouças, Cargo: Coordenador(a) Administrativo Financeiro, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

Nomeação, Agente: Victor Tadeu Félix da Costa, Cargo: Coordenador Comercial, Secretaria: Serviço Autonomo de Água e Esgoto

NOMEAR OS SERVIDORES PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

Plano Municipal de Saneamento Básico de Icapuí

Art. 1º. Fica instituído como Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Icapuí, o Regime de direito público administrativo regido por esta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.

LEI DE CRIAÇÃO DO SAAE ICAPUÍ