O DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, SENHOR GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUSTEAR OS GASTOS DE DESLOCAMENTO DO SERVIDOR JOSE VALDIR RODRIGUES, OCUPANTE DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DESTA AUTARQUIA, PARA VIAJAR À CIDADE DE FORTALEZA/CE COM FINALIDADE DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO JUNTO A LIDERANÇA DO GOVERNO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA SOLICITAR A LIBERAÇÃO DOS DESSALINIZADORES PARA O MUNIOCIPIO DE ICAPUÍ. A SER REALIZADO NO DIA 17 (DEZESSETE) DE MARÇO DE 2026. CONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL ? 433/2005, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 561/2012, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N 027/2025, QUE COMPÕEM O CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, SUBSIDIANDO A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL N 094/1992.