ART. 1º. FICA INSTITUÍDO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O REGIME DE DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO REGIDO POR ESTA LEI. ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERVIDOR É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO. ART. 3º. CARGO PÚBLICO É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS PÚBLICOS, ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO. ART. 4º. É PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI.