O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí

atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de

2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, torna

público aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que será

aplicado reajuste linear de 3,45% (três inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento)

sobre a tabela de tarifas vigente, conforme autorizado pela Resolução ARCE nº 08, de 13 de

março de 2025, expedida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado

do Ceará

Microrregião Centro-Norte do Estado do Ceará.

O reajuste possui natureza estritamente técnica e regulatória, destinando-se à

recomposição parcial dos custos de operação, manutenção e prestação dos serviços públicos de

abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro

da prestação dos serviços e a continuidade da adequada execução das atividades desenvolvidas

pelo SAAE.

A nova tabela tarifária estará disponível para consulta na sede administrativa do

SAAE, no sítio eletrônico oficial da Autarquia e em outros meios de divulgação institucional,

garantindo amplo acesso às informações por todos os usuários.

Nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Resolução ARCE nº

08/2025, os novos valores somente serão aplicados após o transcurso do prazo mínimo de 30

(trinta) dias contados da publicação deste comunicado, passando a vigorar a partir de 01 de

setembro de 2026.

O SAAE reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade da

prestação dos serviços públicos e a observância das normas regulatórias vigentes,

permanecendo à disposição da população para prestar quaisquer esclarecimentos por meio de

seus canais oficiais de atendimento.