O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O SR. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, BEM ASSIM, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 94/92; CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 433/2005; CONSIDERANDO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 561/2012, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXAR POR DECRETO OS REAJUSTES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO; CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O REGIME DE DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO REGIDO POR ESTA LEI. ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERVIDOR É A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO. ART. 3º. CARGO PÚBLICO É O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR. PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS PÚBLICOS, ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO. ART. 4º. É PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI.