Histórico

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ICAPUÍ, Estado do Ceará, Senhor Gleilson Rebouças da Silva, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de custear os gastos de deslocamento do servidor JOSE VALDIR RODRIGUES, ocupante do Agente de Contratação, desta autarquia, para viajar à cidade de Fortaleza/CE com finalidade de participar de uma reunião junto a liderança do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para solicitar a liberação dos DESSALINIZADORES PARA O MUNIOCIPIO DE ICAPUÍ. A ser realizado no dia 17 (dezessete) de março de 2026. CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal ? 433/2005, posteriormente alterada pela Lei 561/2012, considerando as alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal nº 147/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder Executivo do Município de Icapuí, bem como o decreto Municipal n 027/2025, que compõem o conjunto normativo vigente sobre as disposições para a concessão de diárias, subsidiando a aplicação do direito previsto pela Lei Municipal N 094/1992.