Histórico

O DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, SENHOR GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUSTEAR OS GASTOS DE DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ANTÔNIO WIGENES LOURENÇO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, DESTA AUTARQUIA, PARA VIAJAR À CIDADE DE FORTALEZA/CE COM FINALIDADE DE PARTICIPAR DE UM CURSO DE CAPACITAÇÃO PELA ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, SOBRE A NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - LEI 14.133/2021, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 11 A 14 DE NOVEMBRO DE 2025. CONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL ? 433/2005, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 561/2012, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025, QUE COMPÕEM O CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, SUBSIDIANDO A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL ? 094/1992. RESOLVE: ART.1º - CONCEDER AO/A SERVIDOR, ANTONIO WIGENES LOURENÇO, A QUANTIDADE DE 04 (QUATRO) DIÁRIAS, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1043/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025, E A LEI MUNICIPAL ? 094/1992. ART.2º - AS DIÁRIAS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR SERÃO PAGAS RESPEITANDO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS).

Justificativa

CONSIDERANDO NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUSTEAR OS GASTOS DE DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ANTÔNIO WIGENES LOURENÇO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, DESTA AUTARQUIA, PARA VIAJAR À CIDADE DE FORTALEZA/CE COM FINALIDADE DE PARTICIPAR DE UM CURSO DE CAPACITAÇÃO PELA ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, SOBRE A NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - LEI 14.133/2021, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 11 A 14 DE NOVEMBRO DE 2025.