Histórico

A DIRETORA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, SRA. MAYARA MAHEVIA MEDEIROS ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUSTEAR OS GASTOS DE DESLOCAMENTO DO PRÓPRIO, O (A) SERVIDOR(A) TAWANNE DINIZ DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, DESTA AUTARQUIA, PARA VIAJAR À CIDADE DE FORTALEZA/CE COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO SEMINÁRIO “UNIVERSALIZAÇÃO – UM DESAFIO PARA OS SAAES” NA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO CEARA, DURANTE O PERÍODO DIA DE 10 DE MARÇO DE 2025; CONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 561/2012, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025, QUE COMPÕEM O CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, SUBSIDIANDO A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 094/1992.

Justificativa

ART.1º - CONCEDER AO/A SERVIDOR(A), TAWANNE DINIZ DE OLIVEIRA, A QUANTIDADE DE 01 (UMA) DIÁRIA, SENDO QUE ESSA DIÁRIA SERÁ DEVIDA PELA METADE DO VALOR UNITÁRIO POR NÃO EXIGIR PERNOITE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.58, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 094/1992, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. ART.2º - AS DIÁRIAS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR SERÃO PAGAS RESPEITANDO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025, PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS).