Histórico

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO Nº 58/2025, ORIUNDO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, QUE EXPÕE A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA SEDE DO(A) SERVIDOR(A) MAYARA MAHEVIA MEDEIROS ABREU, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DO SAAE, LOTADO(A) NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DURANTE O PERÍODO/DIA DE DE MARÇO DE 2025; CONSIDERANDO O TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 561/2012, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 10 MUNICIPAL N° 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025, QUE COMPÕEM O CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE SOBRE AS DISPOSIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, SUBSIDIANDO A APLICAÇÃO DO DIREITO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 094/1992.

Justificativa

ART.1º - CONCEDER AO/A SERVIDOR(A), MAYARA MAHEVIA MEDEIROS ABREU, A QUANTIDADE DE 01 (UMA) DIÁRIA, SENDO QUE ESSA DIÁRIA SERÁ DEVIDA PELA METADE DO VALOR UNITÁRIO POR NÃO EXIGIR PERNOITE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.58, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 094/1992, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. ART.2º - AS DIÁRIAS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR SERÃO PAGAS RESPEITANDO O VALOR UNITÁRIO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2025, PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS).