Detalhamento Completo Da Diária
Mayara Mahevia Medeiros Abreu
Diretor(A) do Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgosto de Icapuí
Orgão / Empresa
Cidade de Destino
Data
Valor unitário
R$ 125,00Quantidade
1.00Valor total
R$ 125,00Justificativa
Art.1º - Conceder ao/a servidor(a), Mayara Mahevia Medeiros Abreu, a quantidade de 01 (Uma) diária, sendo que essa diária será devida pela metade do valor unitário por não exigir pernoite, conforme disposição do Art.58, §1º, da Lei Municipal Nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992. Art.2º - As diárias de que tratam o artigo anterior serão pagas respeitando o valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em conformidade com os valores estabelecidos no Decreto Municipal Nº 027/2025, perfazendo o valor global de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
Histórico
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 58/2025, oriundo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que expõe a necessidade de deslocamento da sede do(a) servidor(a) Mayara Mahevia Medeiros Abreu, ocupante do cargo de Diretora do Saae, lotado(a) no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, durante o período/dia de de março de 2025; CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal Nº 433/2005, posteriormente alterada pela Lei 561/2012, considerando as alterações trazidas pela Lei Complementar 10 Municipal n° 147/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder Executivo do Município de Icapuí/CE, bem como o Decreto Municipal Nº 027/2025, que compõem o conjunto normativo vigente sobre as disposições para concessão de diárias, subsidiando a aplicação do direito previsto pela Lei Municipal Nº 094/1992.
Detalhamento das documentações
| Descrição | Categoria | Valor |
|---|---|---|
| Diaria | DENTRO DO ESTADO | 125,00 |
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