Objeto

A vinculação do presente contrato com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO se dá mediante a celebração do presente instrumento, regido pelo Direito Administrativo, podendo ser observado, no que couber e for aplicável, quanto aos direitos, deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí/CE.