[{"Id":"5","Numero":"027","Data":"2025-04-09","Descricao":"O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE, bem assim, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 58 da Lei Municipal nº 94/92; CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Municipal n° 433/2005; CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal n° 561/2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo fixar por Decreto os reajustes das diárias e ajudas de custo; CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Complementar Municipal n° 147/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder Executivo do Município de Icapuí/CE e dá outras providências; ","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/leis/5"},{"Id":"13","Numero":"912","Data":"2022-06-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. ","Exercicio":"2022","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/leis/13"},{"Id":"12","Numero":"","Data":"2021-01-25","Descricao":"Plano Municipal de Saneamento Básico de Icapuí","Exercicio":"2021","Tipo":"REGIME JURIDICO","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/leis/12"},{"Id":"6","Numero":"94","Data":"1992-01-27","Descricao":"Art. 1º. Fica instituído como Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Icapuí, o Regime de direito público administrativo regido por esta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.","Exercicio":"1992","Tipo":"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/leis/6"},{"Id":"2","Numero":"23","Data":"1987-11-16","Descricao":"LEI DE CRIAÇÃO DO SAAE ICAPUÍ","Exercicio":"1987","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.saae.icapui.ce.gov.br/leis/2"}]